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Atos normativos

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Nota Técnica: o cômputo de despesas de pessoal das parcerias com organizações no limite da LRF
03 maio 2024

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No mês de abril, a Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP divulgou Nota Técnica sobre o cômputo de despesas de pessoal das p...

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Decreto que altera a regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
17 mar 2024

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No dia 12/03/2024, entrou em vigência o Decreto n. 11.948/2024, que altera substancialmente a regulamentação da Lei Federal n. 13.019/...

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Nota Técnica: revogação da Declaração de Utilidade Pública (DUP) no Estado e no Município de São Paulo
20 dez 2023

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Nova lei sobre organizações sociais do Estado de Goiás
01 mar 2023

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O Estado de Goiás publicou a Lei n. 21.740/2022, que disciplina o regime jurídico das Organizações Sociais de Saúde – OSS. Ant...

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Recomendação n. 01/2022 – MPF
14 abr 2022

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O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação n. 01/2022 ao Município de Santarém/SP, recomendando que o ente adote medidas ...

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Portaria n. 33/2021 SECULT/MTUR
22 jul 2021

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A Portaria n. 33, de 12 de julho de 2021, do Ministério do Turismo, disciplina os procedimentos técnicos e operacionais de promoção, ...

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Prejulgado n. 30 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
15 jul 2021

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Por meio do Prejulgado n. 30, restou definida a forma da prestação de contas dos contratos de gestão nos sistemas utilizados pelo Trib...

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Instrução Normativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
31 mar 2021

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Estabelece as diretrizes gerais e específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para os Contratos de Gestão a serem ...

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Resolução Normativa n. 013/2017 – TCE/GO
29 nov 2017

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Resolução Normativa elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, que dispõe sobre a fiscalização da qualificação de enti...

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