No dia 12/03/2024, entrou em vigência o Decreto n. 11.948/2024, que altera substancialmente a regulamentação da Lei Federal n. 13.019/...
O Estado de Goiás publicou a Lei n. 21.740/2022, que disciplina o regime jurídico das Organizações Sociais de Saúde – OSS. Ant...
O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação n. 01/2022 ao Município de Santarém/SP, recomendando que o ente adote medidas ...
A Portaria n. 33, de 12 de julho de 2021, do Ministério do Turismo, disciplina os procedimentos técnicos e operacionais de promoção, ...
Por meio do Prejulgado n. 30, restou definida a forma da prestação de contas dos contratos de gestão nos sistemas utilizados pelo Trib...
Estabelece as diretrizes gerais e específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para os Contratos de Gestão a serem ...
Resolução Normativa elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, que dispõe sobre a fiscalização da qualificação de enti...