Resolução Normativa n. 013/2017 – TCE/GO
Resolução Normativa elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, que dispõe sobre a fiscalização da qualificação de entidades como organizações sociais, da formalização e da execução dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás, bem como regulamenta as prestações de contas anuais a serem disponibilizadas aos órgãos ou entidades supervisoras.
