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O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação n. 01/2022 ao Município de Santarém/SP, recomendando que o ente adote medidas ...
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Por André Saddy e Paulo Corval. “Ancorado em pesquisa bibliográfica e documental o artigo objetiva, de maneira não exauriente, a...
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Por Thiago Lopes Ferraz Donnini. Artigo de opinião publicado no Conjur em 20 de agosto de 2021 no qual o autor analisa a decisão profer...
A Portaria n. 33, de 12 de julho de 2021, do Ministério do Turismo, disciplina os procedimentos técnicos e operacionais de promoção, ...
Por meio do Prejulgado n. 30, restou definida a forma da prestação de contas dos contratos de gestão nos sistemas utilizados pelo Trib...
Estabelece as diretrizes gerais e específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para os Contratos de Gestão a serem ...