Portal das OS//Natureza jurídica e regime jurídico aplicável aos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais

Natureza jurídica e regime jurídico aplicável aos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais

Por André Saddy. Artigo publicado na edição n. 82 da Revista de Direito Administrativo e Constitucional, em que o autor aborda “a análise da natureza jurídica dos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais, destacando, em específico, se essas receitas se mantêm disciplinadas como ‘recursos públicos’.” Artigo.